<< Mais Antiga       Mais Recente >> Histórico de Noticias

CCJ do Senado aprova relatrio da reforma trabalhista; texto vai a plenrio


Aps cerca de 14 horas de sesso, a Comisso de Constituio e Justia do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o relatrio de Romero Juc (PMDB-RR) favorvel reforma trabalhista e sem alteraes ao texto aprovado pela Cmara dos Deputados. A CCJ tambm aprovou o regime de urgncia para o projeto, ou seja, o texto j pode ser votado em plenrio aps duas sesses. CCJ Reforma trabalhista foto Roque de S_Agncia Senado A discusso e votao na CCJ duraram mais de 14 horas nesta quarta-feira (28). Foto: Roque de S/Agncia Senado Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que podero ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, tero fora de lei. Com a aprovao do texto-base e a rejeio de 3 emendas (sugestes de alterao redao), a reforma seguir para votao no plenrio do Senado, juntamente com os pareceres da Comisso de Assuntos Econmicos (CAE), favorvel ao texto, e da Comisso de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeio da proposta. A ideia de senadores aliados do governo colocar em votao no plenrio o parecer da CAE, do senador Ricardo Ferrao (PSDB-ES), que no modifica o texto da Cmara, mas sugere alteraes a serem feitas pelo presidente da Repblica, Michel Temer, por meio de vetos e edio de medida provisria. O presidente do Senado, Euncio Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta que pretende colocar o projeto em votao antes do recesso parlamentar, que comea no dia 17 de julho. Euncio afirmou que, se for possvel, a anlise da proposta ser concluda j na prxima semana. No relatrio aprovado nesta quarta, Juc rejeitou todas emendas (sugestes de alterao) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de modificao foram apresentadas na CCJ. A estratgia do governo aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela Cmara, evitando mudanas, o que provocaria a devoluo da proposta Cmara. Ponto a ponto Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que podero ser negociados entre patres e empregados e, em caso de acordo coletivo, passaro a ter fora de lei. Entre outras regras, a reforma trabalhista prev: >> ACORDOS COLETIVOS Tero fora de lei e podero regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de at 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras; Atualmente, acordos coletivos no podem se sobrepor ao que previsto na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). >> JORNADA PARCIAL Podero ser de at 30 horas semanais, sem hora extra, ou de at 26 horas semanais, com acrscimo de at seis horas (nesse caso, o trabalhador ter direito a 30 dias de frias); Atualmente, a jornada parcial de at 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a frias de 18 dias. >> PARCELAMENTO DE FRIAS Podero ser parceladas em at trs vezes. Nenhum dos perodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as frias no podero comear dois dias antes de feriados ou no fim de semana); Atualmente, as frias podem ser parceladas em at duas vezes. Um dos perodos no pode ser inferior a dez dias corridos. >> GRVIDAS E LACTANTES Podero trabalhar em locais insalubres de graus mnimo e mdio, desde que apresentem atestado mdico. Em caso de grau mximo de insalubridade, o trabalho no ser permitido; Atualmente, grvidas e lactantes no podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade. >> CONTRIBUIO SINDICAL Deixar de ser obrigatria. Caber ao trabalhador autorizar o pagamento; Atualmente, obrigatria e descontada uma vez por ano diretamente do salrio do trabalhador. >> TRABALHO EM CASA A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa); Atualmente, esse tipo de trabalho no previsto pela CLT. >> INTERVALO PARA ALMOO Se houver acordo coletivo ou conveno coletiva, o tempo de almoo poder ser reduzido a 30 minutos, que devero ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoar em 30 minutos poder sair do trabalho meia hora mais cedo); Atualmente, a CLT prev obrigatoriamente o perodo de 1 hora para almoo. >> TRABALHO INTERMITENTE Sero permitidos contratos em que o trabalho no contnuo. O empregador dever convocar o empregado com pelo menos trs dias de antecedncia. A remunerao ser definida por hora trabalhada e o valor no poder ser inferior ao valor da hora aplicada no salrio mnimo; Atualmente, a CLT no prev esse tipo de contrato. >> AUTNOMOS As empresas podero contratar autnomos e, ainda que haja relao de exclusividade e continuidade, o projeto prev que isso no ser considerado vnculo empregatcio; Atualmente, permitido a empresas contratar autnomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justia obriga o empregador a indenizar o autnomo como se fosse um celetista. Carta de Temer Durante a reunio desta quarta, o lder do governo no Senado, Romero Juc (PMDB-RR), leu uma carta do presidente Temer na qual o governo se comprometeu a fazer as alteraes propostas por senadores da base ao projeto. Na carta, Temer diz ter o compromisso de que os pontos tratados como necessrios para os ajustes colocados ao lder do governo, Romero Juc, e equipe da Casa Civil sero assumidos pelo governo, se esta for a deciso final do Senado da Repblica. Juc tambm apresentou um documento em que elenca os pontos do projeto que devero ser modificados pelo presidente. Entre os quais, a regulamentao do trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a participao sindical nas negociaes coletivas, a questo do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o contrato com o trabalhador autnomo. Sesso da CCJ A sesso desta quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares contrrios ao texto apresentaram e fizeram a leitura seis verses alternativas de relatrio, os chamados votos em separado. Eles criticaram vrios pontos da reforma que, na viso da oposio, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados, esto a regularizao da jornada intermitente; as mudanas nas regras de contratos de trabalhadores autnomos; e as questes relacionadas s mulheres gestantes ou lactantes. A oposio tambm criticou a possibilidade de acordos coletivos se sobreporem ao que previsto na lei e a possibilidade de reduo do intervalo para almoo. Durante a discusso do projeto, os oposicionistas tambm disseram que o fato de o Senado no fazer alteraes ao projeto significa uma desmoralizao da Casa. Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta, argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no pas, que atinge a cerca de 14 milhes de pessoas. Fonte: G1

Notícia publicada em: 29/06/2017

TV Acic
Cursos
Filiados
Rádios Acic