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Anistia de multa junto ao GDF

O GDF reconheceu a aplicação de multas indevidas e concedeu anistias embasadas em critérios rígidos da lei. Cerca de 5 mil multas, que somam R$ 2 milhões, poderão ser anistiadas. O governador Agnelo Queiroz sancionou, no 11 de julho de 2011 a Lei 871/2012, que anistia multas aplicadas a parte dos ocupantes de imóveis destinados às atividades econômicas, religiosas e de assistência social que não apresentem Licença de Funcionamento. 1. A medida do governo é para todos? A medida do governo não é geral e indiscriminada. Abrangerá um número significativo de inúmeros casos pendentes de pedidos de alvarás, mas não se trata de uma iniciativa geral e que irá beneficiar todos os ocupantes de áreas consideradas irregulares. A anistia abrange multas aplicadas a parte dos ocupantes de imóveis destinados às atividades econômicas, religiosas e de assistência social que não apresentaram Licença de Funcionamento. Dados do GDF apontam para 5 mil multas que poderão ser anistiadas somam um valor de R$ 2 milhões. 2. Resumindo! O que se pretende é anistiar multas de pessoas jurídicas que procuraram as administrações regionais, solicitaram seu alvará e não conseguiram em razão de terem um problema fundiário, por exemplo, e, portanto, não estão em posse do seu alvará.   3. Quais são as condições para requerer o beneficio da lei? Para requisitar a anistia prevista na lei, o ocupante do imóvel deve preencher um formulário específico disponível no site da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e encaminhá-lo à respectiva administração regional. A anistia fica condicionada a que a multa esteja motivada, exclusivamente, em questões urbanísticas, questões de natureza ambiental, zoneamento, questões fundiárias e providências administrativas referentes à vistoria e à emissão de laudos técnicos imprescindíveis à expedição da Licença de Funcionamento. 4. Onde a Lei não se aplica? A lei, que não incide sobre a totalidade das sanções aplicadas no DF por falta de alvarás - cerca de 11 mil –, estabelece um prazo de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, para recurso dos estabelecimentos autuados pela ausência de licença. 5. Quais são os critérios de aplicação da Lei? Nem todo ocupante de imóvel multado, terá direito ao benefício. 1. Para ter acesso a ele, o empresário e demais entidades precisam ter requerido a Licença de Funcionamento junto ao órgão competente e não ter obtido retorno até a aplicação da multa. 2. Se, em resposta, o órgão tiver solicitado ao ocupante do imóvel a realização de eventuais diligências, e estas tiverem sido descumpridas, ou caso o pedido do ocupante tenha sido negado, a dívida do empreendedor não será anistiada. A lei não dá direito à restituição ou à compensação de valores já recolhidos. 6. O que motivou o GDF a aprovar lei da anistia junto a CLDF? Um dos problemas reconhecido pelo GDF que motivou a anistia das multas foi a impossibilidade de conceder alvarás a estabelecimentos localizados em algumas cidades do Distrito Federal que são, quase em sua totalidade, irregulares. Regiões administrativas como Riacho Fundo II, Itapoã, Paranoá, São Sebastião, Vicente Pires e Sobradinho II destacam-se por terem sido formadas irregularmente e por se encontrarem em processo de regularização

Notícia publicada em: 23/07/2012