InFormando

Publicada em: 28/09/2011

InFormando

O boletim que informa e forma o Empreendedor ceilandense

Ano I - 2011 - Nº 01

Preocupada em informar e formar a cultura empreendedora ceilandense a ACIC lança esse informativo em linguagem clara, acessível e direta. O InFormando é um boletim que será encaminhado ao empreendedor local toda vez que houver notícias que interessem ao desenvolvimento diário do seu negócio.

Na sua primeira edição do boletim trazemos informações objetivas sobre o que Lei n° 4. 611/2011, que regulamentou o Estatuto das Microempresas no Distrito Federal, traz de novidade para o empreendedor de Ceilândia e do DF:

  • LICITAÇÂO COM GDF

Toda licitação de compra do governo local que não ultrapasse R$ 80 mil terá que ter participação exclusiva de micro e pequenas empresas. No mínimo 10% dos contratos da administração pública devem ser com pequenos empreendedores.

Em uma licitação , se uma grande e uma pequena empresa empatarem o preço, a pequena tem direito de preferência, mas fica impedida de terceirizar os serviços.

  • ABERTURA DE EMPRESA

O novo Estatuto prevê o fim de quaisquer taxas para abertura, inscrição , registro, alvará, licençae cadastro de microempreendedores individuais, além de maior rapidez no processo.

  • IPTU

Para este imposto a lei prevê redução da alíquota do IPTU de 1% para 0,3% para empresas que tenham alcançado, no ano anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O empreendedor precisa trabalhar no local onde mora para usufruir desse benefício fiscal.

  • VISTORIAS NAS EMPRESAS

Todas as vistorias serão realizadas somente após o início da operação da empresa e quando a atividade apresentar grau de risco compatível com o procedimento.

BAIXA DE REGISTROS

Para as empresas que se encontrem sem funcionamento há pelo menos três meses poderão pedir a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas, o que não elimina a cobrançadessas dívidas posteriormente.

  • SIMPLES CANDAGO

O imposto Simples Candango foi extinto e passa a valer somente o Simples Nacional, para não haver duplicidade.

  • CANTINAS ESCOLARES

As cantinas instaladas nas escolas podem se registrar como micro e pequena empresa, ou como empreendedor individual.


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