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Fiscais interditam comércio sem alvará no Jardim Botânico


A decisão da Agefis foi provocada por decisão da Justiça que considerou inconstitucionais duas leis distritais. Elas permitiam a liberação de alvarás precários. À véspera do Natal, parte dos lojistas abriu os estabelecimentos Ao menos 10 lojas no Jardim Botânico deverão fechar as portas imediatamente. Os comerciantes receberam, nesta semana, auto de interdição da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), por não terem alvará de funcionamento, e correm o risco de pagar multa e responderem a processo caso não cumpram a determinação. No entanto, toda a região administrativa, além de outras áreas do Distrito Federal, estão na irregularidade e podem enfrentar a mesma punição. Apesar do medo, muitos lojistas decidiram abrir os estabelecimentos ontem devido à proximidade com o Natal. Os comerciantes que receberam o auto de interdição, na última quarta-feira, já haviam sido notificados em março deste ano sobre a situação irregular da loja. Elas funcionavam por meio de alvará precário, uma vez que o prédio onde estão não tem habite-se devido à irregularidade da região. A ação da Agefis é em cumprimento à decisão judicial de agosto deste ano, que considerou inconstitucionais alguns artigos das leis distritais nº 4.457/2009 e 4.611/2011, que tratam da concessão de alvará. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em setembro de 2011. Dona de uma loja no Jardim Botânico, Maria José Feitosa de Andrade, 43 anos, moradora da região, recebeu o ato de interdição para fechar o estabelecimento. Preocupada com a situação, ela vai recorrer à Justiça para não fechar as portas. “A gente tinha alvará, mas a lei caiu e a culpa não é nossa. Fizemos pedido na Administração Regional, mas eles não nos deram devido à irregularidade na edificação”, reclamou. Além da perda nas vendas caso feche as portas, Maria José teme pelos funcionários. “Corremos o risco de ser multados e responder a processo. Aqui, são cinco empregados, mas há lojas com mais de 50 funcionários. O que fazer com essa gente toda nessa época do ano?”, questionou. A loja de material de limpeza onde trabalha Sílvia Helena de Melo, 50 anos, moradora do Núcleo Bandeirante, também recebeu a visita de servidores da Agefis. A gerente está preocupada com o futuro do estabelecimento e reclama do descaso do governo. “Eles deixaram construir e agora querem derrubar? Entramos com processo na administração para conseguir o alvará, mas os pedidos foram indeferidos. Querem fechar um empreendimento que emprega gente e paga os impostos em dia”, indignou-se. Ela contou que os fiscais disseram não fechar a loja naquele momento somente para não constranger os clientes. Fonte: Thaís Paranhos – Correioweb - 06/12/2013

Notícia publicada em: 06/12/2013

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