Projeto de lei reduz burocracia para micro e pequenas empresas Nesta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, em Brasília, será votado o PLC 221/12, projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e estabelece as novas regras para o Simples. A aprovação do PLC 221/12 significa um grande avanço para as micro e pequenas empresas, pois traz a universalização do Simples, a abertura e o fechamento de empresas num prazo de cinco dias, além da unificação de registros através das Juntas Comerciais. São medidas essenciais para reduzir a burocracia no setor produtivo brasileiro.