Solução para os becos em Ceilândia voltou a estaca zero

Publicada em: 03/10/2012

Órgão diz que áreas são públicas, apesar de lei permitir venda dos imóveis. Secretaria de Habitação ainda não foi notificada pelo Ministério Público. O Ministério Púbico do Distrito Federal divulgou nesta terça-feira (2) que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei complementar 852, que regulariza a ocupação de becos em Ceilândia para uso como residências. A lei foi publicada no Diário Oficial do DF no último dia 25.

 

A Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) informou que ainda não foi notificada. Por meio de nota, a pasta também disse que "lamenta a atitude do Ministério Público de tentar impedir a legalização destas áreas, uma vez que o GDF tem por premissa legalizar as situações passíveis de regularização e atender aos anseios da população que quer viver na legalidade."

 

Para o MPDF, as áreas são públicas e a lei não discrimina quais lotes seriam retirados do bem público. Além disso, o MP questiona a aprovação do texto sem análise dos possíveis impactos gerados pela regularização.

 

Segundo o Ministério Público, a lei também permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local. Segundo a Secretaria de Habitação, a lei beneficia 2,6 mil moradores que construíram suas casas nos becos da região.

 

A lei complementar 852 regulariza apenas as áreas que foram ocupadas anteriormente com autorização do Executivo ou da Justiça. O texto prevê que ocupantes originários não precisam pagar pelos lotes, mas os moradores que adquiriram o terreno com terceiros devem efetuar pagamento. Caso não queiram pagar, o lote deve ser licitado.

 

Desde 1995, dois projetos de lei que regularizavam a ocupação dos becos na região foram aprovados e considerados inconstitucionais. O primeiro foi barrado por ser de autoria do Legislativo, enquanto deveria ter origem do Executivo. O segundo, de 2008, foi considerado inconstitucional por destinar os lotes a uma única categoria, a de policiais e bombeiros militares.

 

Confira a íntegra da nota divulgada pela Sedhab:

"Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT nesta terça-feira,02/10, contra a Lei Complementar 852, conhecida como a Lei dos Becos de Ceilândia, a Sedhab esclarece que:

 

1- As diretrizes expostas na citada lei tomam como base as leis federais: 8766/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos, bem como a Lei 11.977/2009 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Desta forma, o Governo do Distrito Federal (GDF) vale-se da legislação federal para regularizar situações consolidadas.

 

2- Não procede a alegação de que a população não foi ouvida. Conforme determina a Lei Orgânica do DF e partindo do princípio da transparência empregada em todas as ações da Sedhab - Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - foram realizadas várias reuniões públicas com a comunidade para tratar da regularização das áreas citadas, assim como uma audiência pública, que aconteceu no último dia 21 de setembro, em que contou com a participação massiva da população.

 

3- A Sedhab lamenta a atitude do Ministério Público de tentar impedir a legalização destas áreas, uma vez que o GDF tem por premissa legalizar as situações passíveis de regularização e atender aos anseios da população que quer viver na legalidade."

 

Fonte: G1 – 03/10/12

<< Mais Antiga       Mais Recente >> Histórico de Noticias
TV Acic
Cursos
Filiados
Rádios Acic