<p>A partir de agora, o comércio em espaços públicos será organizado e legal. Foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (30) a lei que regula a atividade econômica em terminais rodoviários e metroviários, galerias, passagens subterrâ;neas de pedestres, mercados e parques das cidades. A lei, de n&ordm; 4.954, foi sancionada ontem pelo governador Agnelo Queiroz.</p> <p>&nbsp;</p> <p>"Com a regularização, os comerciantes terão mais estabilidade e poderão investir no próprio negócio e gerar empregos", destacou Agnelo Queiroz. "A legalização permite que sejam definidos padrões e regras e dá condições para a fiscalização. Dessa forma, oferecemos serviços de qualidade ao usuário", completou.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Atualmente, existem 748 estabelecimentos comerciais em terminais rodoviários de todo o DF, na Galeria dos Estados, no Mercado das Flores e no Parque da Cidade, segundo informações da Coordenadoria de Cidades e da Administração de Brasília. Quem já trabalha nesses espaços terá 30 dias a partir de hoje para solicitar a permissão de uso, desde que apresente documentação e esteja em dia com as exig&ecirc;ncias legais.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Um dos principais benefícios da lei são a legalidade e a segurança jurídica dos novos critérios de utilização. Agora, a ocupação será por meio de licitação. O edital definirá, conforme a região administrativa e a atividade econômica, os preços pelo uso dos espaços. A ocupação destes não poderá ser superior a dez anos. O governo instituirá o cadastro único dos permissionários e licitará, em um ano, os espaços públicos disponíveis e os que forem criados.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Novos espaços &ndash; Projetos de revitalização e criação de novos espaços comerciais serão estudados em locais como estações do Metrô, parques vivenciais das cidades e passagens subterrâ;neas. Para os dois casos, de ambientes já instalados e projetos futuros, estão previstos padrões de construção e o respeito a um plano de ocupação.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Esse plano, que será elaborado pelo governo no prazo máximo de um ano, deverá observar regras de acessibilidade e condições de tráfego e segurança para pedestres, veículos, escolas, hospitais e resid&ecirc;ncias. A preservação da paisagem e da arquitetura das cidades também será determinada. Os espaços existentes terão um ano para se adequar &agrave;s exig&ecirc;ncias.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Benefícios &ndash; Os permissionários poderão ter acesso a programas de incentivo, com financiamentos para construção, reforma ou instalação do comércio. A lei assegura a perman&ecirc;ncia de ocupantes que se instalaram antes de 20 de junho de 1993 e ainda exercem a atividade comercial.</p>