A questão dos alvarás no DF

Publicada em: 10/10/2011

InFormando

O boletim que informa e forma o Empreendedor ceilandense

Ano I - 2011 - Nº 03

A questão dos alvarás no DF

Dados Gerais

  • Em torno 21 mil comerciantes do Distrito Federal trabalham sem autorização formal do governo.

  • Ou seja: 30% dos 70 mil empresários dos setores de comércio e de serviços não têm alvará

Implicações

  • Dificuldades para conseguir crédito bancário e ampliar os negócios;

  • Risco constante da chegada de fiscalização , multa ou até a interdição do estabelecimento comercial.

Agravantes por conta das irregularidades fundiárias no DF

  • Empresas instaladas em áreas não previstas para atividades comerciais;

  • Estabelecimentos funcionando em àreas residenciais e rurais (Condomínios irregulares(ex. por do sol e sol nascente) e cidades que nunca foram registradas em cartório( Ex. Paranoá e São Sebastião);

  • Fomento à indústria do medo e da propina .

Histórico legal

  • 04 leis já foram editadas para resolver o problema;

  • O objetivo era regularizar o funcionamento de empresas que não dispõem de documentação completa para obter um alvará;

  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entende que as leis são inconstitucionais;

  • O impasse continua e sem de Cisão por parte do Tribunal de Justição do DF;

  • Lei Distrital nº 1. 171, de 1996, instituiu o alvará precário e temporário;

  • O objetivo era que o documento valesse até a correção dos problemas, o que levou a sucessivas renovações;

  • Em 2008, foi aprovada a Lei Distrital nº 4. 201/2008, que instituiu a concessão de alvarás de transição .

  • Novamente o MP recorreu ao TJDFT e a lei foi considerada inconstitucional em 2009.

  • Em 2009, foi sancionada pelo GDF a Lei Distrital nº 4. 457/2009, que criou a licençade funcionamento. O remédio não funcionou e 2010 e artigos da lei foram considerados inconstitucionais;

  • No governo Agnelo Queiroz, foi sancionada a Lei Distrital nº 4. 611/2011, que criada facilidades instalação de micro e pequenas empresas.

  • Na referida lei os estabelecimentos que funcionam em locais sem escritura podem receber o alvará de funcionamento provisório sem prazo de validade.

E agora?

  • A lei entra em vigou hoje(10) de outubro de 2011, mas é alvo de ação do Ministério Público do DF que já protocolou Ação de Inconstitucionalidade junto ao TJDF no últimos dia 12 de setembro de 2011.

O que alega o MPDF?

  • A recorrência da CLDF e GDF em editar leis que autorizam o funcionamento de estabelecimentos comerciais em situação irregular;

  • A reiterada ação do GDF em editar leis sobre assuntos já tratados pelo TJDF;

  • Dispensa de vistoria prévia para a abertura de empresas;

  • Retirada da ação do poder de polícia do Estado.

O que assegura a referida Lei do DF:

  • O GDF emitirá alvará de funcionamento provisório sem restrição , exceto para os casos em que a atividade tenha risco alto;

  • Permitido o funcionamento de empresas em áreas não regularizadas e passiveis de regularização ;

  • Microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, por instalar a empresas em sua casa, exceto quanto for gerar fluxo de muitas pessoas e deve ter a concordância da vizinhança;

  • Instalação de atividade fora do autorizada ou quando o funcionamento causar danos, prejuízos, incômodos ou colocar em risco a vizinhança, será casado.

Por último

  • Lei Federal reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, o projeto de lei complementar foi aprovado pelo Senado, no último dia 5.


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