Constitucional ou Inconstitucional ?

Publicada em: 16/10/2012

Constitucional ou Inconstitucional?

 

O TJDFT irá julgar a ação direta de inconstitucionalidade que o Ministério Público entrou contra o Executivo, Câmara Legislativa e Setor Atacadista do DF por conta do Tare (Termo de Acordo de Regime Especial) e do Rea (Regime Especial de Apuração de ICMS) – programas de incentivos fiscais –, pedindo a devolução de R$ 8 bilhões em créditos de ICMS concedidos de 2000 a 2008. A quantia, calculada em 2008, hoje chegaria a um valor corrigido de R$ 9,5 bilhões. Enquanto estiveram vigentes, os acordos rederam ao setor atacadista do DF uma livre iniciativa de mercado, com produtos mais baratos e carga tributaria, que antes de 12% a 13%, caiu em torno de 3%. Com isso, cerca de 100 empresas atacadistas passaram pra mais de mil, a arrecadação passou de R$ 80 milhões para R$ 800 milhões e a geração de emprego cresceu mais de 1.000%. Outros estados como São Paulo, Goiás e Minas Gerais possuem programas de incentivos fiscais iguais o Tare e o Rea, o que deixa ainda mais curioso a ação do MP aqui no DF. Se aprovado, o passivo traria grande crise para o setor atacadista do DF, que já sofre com a falta do incentivo e guerra fiscal.

Fonte: Jornal Alô – Coluna ON’  e OFF’s  -  16/10/12

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